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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou durante a tarde, em primeiro turno, a PEC das Empregadas Domésticas. Votei SIM pela igualdade dos direitos trabalhistas dessas empregadas e empregados que até hoje não eram regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mais uma vitória para o povo brasileiro!
E agora há pouco também aprovamos, por unanimidade, dois importantes projetos, o primeiro é o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com isso as Defensorias Públicas terão maior controle e responsabilidade na gestão de seus gastos.
Como disse a defensora Geral e Presidente do CONDEGE, Andréa Tonet: "Fortalecer a Defensoria Pública é dar voz, a quem não tem vez. Tornar visível, quem é invisível". A matéria vai à sanção.
O segundo é o projeto de lei 4682/2012, que cria o vale-cultura, permitindo aos trabalhadores o acesso a eventos culturais em todas as áreas. O projeto incentiva a frequência a teatros, cinemas, museus, shows, além da aquisição de livros e outros produtos culturais. A matéria vai ao Senado Federal.
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